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Lisboa, Portugal

TERMOS E CONDIÇÕES

O presente website é detido pela MAGNOLIMIRAGE, LDA., com o número único de identificação fiscal e de pessoa coletiva 515474053 e com sede na Rua Principado de Andorra, 1A, bloco B, 1C 1500-646 Lisboa, doravante designada apenas por MARIE.

MARIE é uma marca registada, estando todos os direitos inerentes à sua reprodução ou exploração reservados ao seu proprietário.

 

OBJETO

Os presentes Termos e Condições visam estabelecer os direitos e obrigações do CLIENTE e da MARIE no âmbito da compra e venda dos produtos publicitados no website, regulando a forma como são feitas as encomendas, os pagamentos e as entregas, bem como as condições de utilização do website em si.

 

ENCOMENDAS

  1. Como efetuar uma encomenda:

O CLIENTE pode efetuar as suas encomendas através do presente website, selecionando os artigos que pretende adquirir.

A concretização da encomenda implicará a disponibilização por parte do CLIENTE dos dados que lhe forem solicitados, bem como a efetuação do pagamento correspondente.

  1. Como é efetuado o pagamento:

O pagamento da encomenda poderá ser efetuado com recurso a cartão de crédito, Paypal ou Transferência Bancária IBAN PT50 0007 0000 0045 7246 8462 3. O preço apresentado já inclui o IVA.

  1. Como são feitas as entregas:

As entregas serão feitas por correio privado. 

  1. Despesas adicionais não incluídas no preço:

A expedição das encomendas poderá ser efetuada para qualquer país, salvo constrangimento logístico ou legal em contrário.

Estas condições são aplicáveis exclusivamente a consumidores. Em caso algum é permitida a revenda dos bens adquiridos.

 

DEVOLUÇÕES

  1. Como pode comunicar que pretende efetuar uma devolução:

Através do endereço de e-mail ola@somosmarie.com. 

  1. Qual o prazo de que dispõe para efetuar devoluções:

Em conformidade com o previsto no Decreto-Lei aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, o CLIENTE tem o direito de proceder à devolução dos bens, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física dos bens, ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo CLIENTE numa única encomenda e entregues separadamente.

Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não são passíveis de devolução.

  1. Quais as obrigações da MARIE caso ocorra uma devolução ao abrigo do ponto anterior:

A MARIE reembolsará o CLIENTE, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, de todos os pagamentos recebidos, ficando os custos da devolução a cargo do CLIENTE.

O reembolso dos pagamentos será ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo CLIENTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

A MARIE reterá o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o CLIENTE não apresentar prova da devolução dos mesmos.

  1. Quais as obrigações do CLIENTE caso ocorra uma devolução ao abrigo do ponto 1:

O CLIENTE deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar os bens à MARIE, incumbindo-lhe suportar o custo da devolução do bens.

O CLIENTE deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

  1. Garantia e devolução motivada por desconformidade dos bens:

A MARIE garante a qualidade dos seus produtos e em caso de defeitos, é possível pedir a devolução do(s) mesmos(s), a partir da data de entrega, conforme estabelecido no Decreto-Lei que regula a Venda de Bens de Consumo e das Garantias a Ela Relativas.

O CLIENTE deverá comunicar à MARIE a desconformidade identificada no prazo de dois meses após ter conhecimento da mesma.

Excluem-se desta garantia as desconformidades provocadas por conduta negligente ou dolosa por parte do CLIENTE.

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, por esta ordem.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

  1. Acesso e utilização do website

O acesso e utilização do website é gratuito para o CLIENTE.

Não é obrigatório o registo do CLIENTE ou UTILIZADOR no website para que possa ter acesso aos conteúdos do mesmo e efetuar encomendas, no entanto, o registo permitir-lhe-á um acesso mais rápido e eficaz às suas encomendas.

  1. Informação divulgada pelo CLIENTE ou UTILIZADOR no website:

Toda a informação que o CLIENTE ou UTILIZADOR faculte através do Site deverá ser verdadeira. Assim sendo, o CLIENTE ou UTILIZADOR é obrigado a garantir a autenticidade de todos os dados que comunicados. De igual forma, será da responsabilidade do CLIENTE ou UTILIZADOR manter os seus dados atualizados. Em todo o caso, o CLIENTE ou UTILIZADOR será o único responsável por informações falsas ou inexatas e pelos possíveis danos ou prejuízos que essas informações possam vir a causar à MARIE ou a terceiros.

  1. Obrigação de utilização correta do website:

O CLIENTE ou UTILIZADOR compromete-se a utilizar o website e os serviços prestados em conformidade com a lei, com os presentes Termos e Condições e com a moral, os bons costumes e a ordem pública. O CLIENTE ou UTILIZADOR compromete-se a:

3.1. não utilizar o Site com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestas Condições Gerais, que possam lesar os direitos e interesses da MARIE ou de terceiros, ou de possam de alguma forma danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o website e os serviços prestados ou impedir a normal utilização ou usufruto do website e dos serviços prestados, por parte dos restantes CLIENTES ou UTILIZADORES;

3.2. não reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou alterar os conteúdos do website, a menos que conte com a autorização do titular dos direitos correspondentes ou com permissão legal;

3.3. não eliminar ou manipular o "copyright" e os dados identificativos dos direitos da MARIE ou dos seus titulares incorporados no website, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer outros mecanismos de informação que os conteúdos possam integrar.

  1. Acesso e funcionamento do website:

A MARIE não garante que o acesso ao website seja seguro, ininterrupto ou sem erros. Ao utilizar o website, o CLIENTE aceita expressamente que a utilização do mesmo seja feita à sua inteira responsabilidade e que a MARIE não poderá ser considerada responsável pela conclusão, interrupção de serviços, atrasos ou erros no website.

A MARIE terá o direito de terminar, limitar ou suspender o acesso do CLIENTE a todo ou parte do conteúdo do website, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio, seja por que motivo for, incluindo, entre outros, qualquer conduta que a MARIE considere que seja uma violação dos presentes Termos e Condições ou de qualquer Lei aplicável, ou que seja prejudicial para os interesses de outro utilizador, terceiros ou da própria MARIE.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A MARIE é proprietária do nome do domínio e do site, bem como do design de todos os produtos nele exibidos.

O website na sua totalidade, incluindo sem exclusão alguma, design, estrutura e distribuição, textos e conteúdos, logotipos, botões, imagens, código-fonte, bem como os direitos de propriedade industrial e intelectual e qualquer outro símbolo identificativo, pertencem à MARIE, pelo que está proibida a utilização, cópia, reprodução, eliminação, dano, alteração parcial ou total, temporária ou definitiva dos mesmos sem autorização expressa e por escrito da MARIE, sem que em momento algum se entenda que existe algum tipo de licença ou autorização seja qual for a sua natureza, total ou parcial, concedida a terceiros ou CLIENTE ou UTILIZADOR pela MARIE.

A MARIE reserva-se o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdos do website, unilateralmente, em qualquer altura e sem aviso prévio. Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual ou qualquer outro símbolo distintivo, incluindo sem exclusão alguma, conteúdos, documentos, textos e opiniões publicadas no website, imagens, design, gráficos, desenhos, botões, logotipos e marcas, dos diferentes colaboradores do website, pertencem aos seus autores, pelo que é proibida a utilização, cópia, reprodução, eliminação, dano, alteração, parcial ou definitiva dos mesmos sem autorização expressa e por escrito dos seus autores.

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

De forma a poder proporcionar-lhe acesso ao website e fornecer-lhe os produtos solicitados, a MARIE procederá ao tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente e com os fins e condições estabelecidas na Política de Privacidade da MARIE.

Para mais informações sobre a forma como são tratados os seus dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.

 

CONFIDENCIALIDADE

A MARIE compromete-se a manter o sigilo no que diz respeito aos dados e informações que lhe forem transmitidos pelo CLIENTE ou UTILIZADOR, obrigação essa que deverá persistir mesmo depois de a relação comercial com o CLIENTE ou UTILIZADOR ter terminado. Esse dever de sigilo abrange todo o pessoal da MARIE que tenha acesso ao tratamento de dados do CLIENTE ou UTILIZADOR.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

A utilização do site e realização de uma encomenda implica a aceitação por parte do CLIENTE dos presentes Termos e Condições, bem como de outras condições especificadas aquando da encomenda.

Os contratos de compra e venda considerar-se-ão celebrados entre o CLIENTE e a MARIE.

Mesmo que uma das cláusulas destas condições seja considerada nula, isto não afetará as restantes condições.

 

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida ou resolução de eventual divergência que possam surgir no cumprimento e interpretação do presente contrato, as partes deverão em primeiro lugar tentar a resolução extrajudicial.

Caso não seja possível proceder à resolução da divergência extrajudicialmente, deverão as partes recorrer aos tribunais competentes.

O CLIENTE poderá, ainda, se assim entender, recorrer a um Centro de Resolução Alternativa de Litígios.

A adesão da MARIE à arbitragem ficará vinculada às previsões legais existentes no que respeita à adesão obrigatória, sendo casuística nos restantes casos.